POLÍTICA E TERMOS DE USO
PAYMASTER DIGITAL LTDA. A PAYMASTER DIGITAL LTDA., sociedade com sede na Avenida Candido de Abreu, 776, 8º andar, sala 803, cidade de Curitiba, CEP 80.530-000, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 45.894.846/0001-50 (“PAYMASTER”), é empresa de tecnologia que fornece soluções de orquestração de APIs (interfaces de programação de aplicações) para processamento, coleta e gestão de pagamentos nacionais e internacionais. Esses serviços são operados em conjunto com instituições financeiras e de pagamento parceiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. São definições utilizadas para a interpretação destes Termos e Condições: a) Termos de Uso: documento que rege a relação entre a PAYMASTER DIGITAL LTDA. e o USUÁRIO e disciplina a prestação dos serviços para todos os fins; b) Usuário: a pessoa física ou jurídica responsável pela criação de uma conta junto à PAYMASTER DIGITAL LTDA. e pelo aceite destes Termos de Uso; c) Plataforma: o site, o aplicativo, as APIs e as demais interfaces disponibilizadas pela PAYMASTER para acesso aos seus serviços; d) Instituições Parceiras: as instituições financeiras e de pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil, com as quais a PAYMASTER se integra para a execução das transações; e) Sites ou Marketplaces: os estabelecimentos, lojas virtuais e plataformas de terceiros que vendem produtos ou serviços e utilizam as soluções da PAYMASTER para receber pagamentos. Este Contrato de Termos e Condições regula o relacionamento entre o USUÁRIO e a PAYMASTER DIGITAL LTDA. (“PAYMASTER”), com a finalidade de prestação de serviços de tecnologia para gestão de pagamentos nacionais e internacionais. Ao utilizar os serviços da PAYMASTER, o Usuário concorda em cumprir estes Termos e aceita que eles tenham efeitos legais e obrigatórios.Estas informações ajudarão o Usuário a operar na Plataforma. É muito importante que o USUÁRIO conheça e entenda as nossas políticas e os Termos e Condições Gerais de Uso, por meio da leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e das cláusulas limitativas de direito, aqui destacadas. É importante pontuar que: • os Termos e Condições Gerais de Uso indicam as regras que devem ser respeitadas ao utilizar a Plataforma, ou seja, informam as obrigações e os direitos dos usuários e da Plataforma; • a Política de Privacidade trata da coleta, do armazenamento, do uso e da proteção dos dados pessoais dos usuários do site, do aplicativo e das APIs; • para fazer parte deste Acordo, o USUÁRIO deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e ser domiciliado em país onde o registro e o uso dos serviços ofertados pela PAYMASTER DIGITAL LTDA. não violem suas leis, regulamentos e jurisdição; • ao celebrar o Acordo, o Usuário declara-se apto e aceita qualquer responsabilidade que decorra de declaração falsa. INTRODUÇÃO 1. Os serviços de tecnologia para coleta e pagamento são fornecidos pela PAYMASTER DIGITAL LTDA., sociedade com sede na Avenida Candido de Abreu, 776, 8º andar, sala 803, Curitiba/PR, CEP 80.530-000, inscrita no CNPJ sob o nº 45.894.846/0001-50. 2. A PAYMASTER não é fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados nos Sites ou Marketplaces aos quais presta o serviço de processamento, coleta, cobrança e/ou gestão de pagamentos. 3. Ao ser redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, o USUÁRIO não será mais regido por esta Política de Privacidade ou por estes Termos de Uso. A PAYMASTER não é responsável pelas práticas de privacidade de outros sites e incentiva os USUÁRIOS a ler e conhecer seus termos de uso, condições de serviço e políticas de privacidade. TERMOS DE USO 1. Do Objeto 1.1 A presente Plataforma fornece ferramentas para auxiliar edinamizar o dia a dia de seus usuários que pretendem adquirir produtos ou serviços digitais de Sites ou Marketplaces, bem como dos Sites ou Marketplaces que utilizam a Plataforma para receber pagamentos. 1.2 A PAYMASTER não possui qualquer ingerência sobre o produto ou serviço consumido pelo USUÁRIO nos Sites ou Marketplaces, atuando exclusivamente como plataforma de tecnologia para gestão de pagamentos digitais. 1.3 As transações são liquidadas por meio das Instituições Parceiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, cujas regras e termos próprios também se aplicam à operação. 2. Da Aceitação 2.1 O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a Plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas usuárias do site, do aplicativo ou das APIs. 2.2 Ao utilizar a Plataforma, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis. 2.3 A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela PAYMASTER. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los. 3. Do Acesso dos Usuários 3.1 A PAYMASTER utilizará todas as soluções técnicas ao seu alcance para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na Plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento. 3.2 Caso o usuário detecte dificuldade de acesso à Plataforma, deverá enviar e-mail para: contato@paymasterdigital.com.br. 4. Do Cadastro 4.1 Para utilizar os serviços da PAYMASTER e obter acesso às funcionalidades da Plataforma, o USUÁRIO deverá realizar um cadastro. 4.2 Ao se cadastrar, o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade mantê-los atualizados. O usuário se compromete com a precisãoe a veracidade dos dados fornecidos. 4.3 O Usuário tem ciência e concorda que poderá ter apenas uma conta na PAYMASTER, vinculada aos seus dados cadastrais. Havendo a abertura de mais de uma conta, a PAYMASTER reserva-se o direito de tomar as medidas necessárias para prevenir ou corrigir tal ocorrência, incluindo o encerramento da conta. 4.4 O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à Plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. 4.4.1 O usuário tem ciência de que, caso seja detectada a utilização de dados de terceiros, a PAYMASTER poderá negar a operação contratada. 4.5 Mediante a realização do cadastro, o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos. 4.6 O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, pelo qual a PAYMASTER realizará todas as comunicações eventualmente necessárias. 4.7 A PAYMASTER terá o direito de requerer prova de identidade, comprovante de residência, validação biométrica e comprovante de autorização para utilizar os meios de pagamento de terceiros, incluindo, sem limitação, cartões de crédito, cartões de débito e contas bancárias ou de pagamento que o Usuário deseje usar para efetuar pagamentos. 4.8 O usuário compromete-se a manter atualizados seus dados pessoais sempre que os alterar. 4.9 A PAYMASTER reserva-se o direito de rejeitar qualquer inscrição e de se recusar a abrir uma conta, sem maiores explicações, caso identifique conflitos com sua política interna de Compliance e de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FTP). 4.10 Se qualquer informação fornecida pelo Usuário for descoberta falsa, inexata, desatualizada ou incompleta, a PAYMASTER reserva-se o direito de encerrar a conta e rescindir o Acordo de pleno direito. 5. Limites de Responsabilidade 5.1 A PAYMASTER disponibiliza a estrutura tecnológica necessária para que o Usuário administre seus pagamentos e não participa, de qualquer forma, da respectiva prestação de serviçosou venda de produtos. 5.2 A PAYMASTER não responde pela execução da prestação de serviço ou da venda e não se responsabiliza por vícios de qualidade dos serviços ou produtos comercializados pelo Usuário. 5.3 A PAYMASTER não garante a qualidade e/ou a entrega dos produtos e serviços que lastreiam as cobranças emitidas por meio de sua Plataforma. 5.4 A PAYMASTER não será responsável pelos negócios e/ou transações, efetivadas ou não, entre sacadores e sacados, tais como o pagamento e a entrega de bens e serviços associados a essas transações, entre outros. Tais transações são realizadas entre sacadores e sacados e são, portanto, de sua exclusiva responsabilidade, sem qualquer envolvimento ou participação da PAYMASTER. 5.5 O Usuário está ciente de que a PAYMASTER não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas e/ou danos incorridos em virtude dessas transações. O Usuário concorda que, em caso de litígio entre o Usuário e o Site ou Marketplace, a PAYMASTER não será, de qualquer forma, envolvida ou responsabilizada. 5.6 Em caso de ações judiciais por descumprimento de qualquer das regras estabelecidas nestes Termos, ou de qualquer lei brasileira, por parte do Usuário, este assume total e exclusiva responsabilidade, comprometendo-se a isentar a PAYMASTER de qualquer responsabilidade solidária e/ou subsidiária. 5.7 Na hipótese de a PAYMASTER vir a ser demandada, administrativa, extrajudicial ou judicialmente, por obrigação de natureza cível, trabalhista ou fiscal, por clientes, fisco, empregados, contratados ou qualquer terceiro envolvido de qualquer modo com o Usuário, por ato decorrente de conduta do Usuário, culposa ou não, o Usuário se obriga a assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas nos referidos processos, isentando a PAYMASTER de qualquer responsabilidade. 5.8 Fica expressamente ajustado o direito de regresso da PAYMASTER contra o Usuário, na hipótese de a primeira incorrer em qualquer prejuízo, custo ou despesa em razão de o último ter descumprido qualquer das obrigações que estes Termos lhe atribuem. Nesse caso, o Usuário reembolsará à PAYMASTER o valor despendido, corrigido monetariamente pelo índice de variação do IGP-M/FGV, ou por seu eventualsubstituto, no período compreendido entre a data do desembolso e a do efetivo pagamento. 5.9 Para fins de cumprimento desta cláusula, apurados os prejuízos, custos ou despesas, a PAYMASTER poderá emitir cobrança ou reter o pagamento das quantias devidas pelo Usuário. 6. Dados do Usuário 6.1 As informações relativas à utilização (“Informações do Usuário”) podem ser mantidas em banco de dados e utilizadas pela PAYMASTER para os fins previstos nesta cláusula. As Informações do Usuário incluem todas as informações que a PAYMASTER possui, agora ou no futuro, referentes a: (i) registro e utilização do serviço; (ii) dados obtidos de terceiros, como birôs de crédito, bases públicas e partes associadas ao Usuário; (iii) pagamentos feitos pelo Usuário; e (iv) verificação da identidade do Usuário, comprovante de residência e comprovante de autorização para utilizar os meios de pagamento de terceiros. 6.2 A PAYMASTER poderá utilizar, analisar e avaliar as Informações do Usuário para manter e desenvolver o relacionamento comercial, inclusive para os seguintes propósitos: (i) operação e gestão dos serviços; (ii) avaliação de riscos financeiros, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (iii) identificação de produtos e serviços que possam interessar ao Usuário; e (iv) compreensão dos negócios existentes e desenvolvimento de produtos e serviços novos e inovadores. 6.3 A PAYMASTER não divulgará Informações do Usuário a terceiros, exceto: (i) mediante consentimento do Usuário; (ii) quando obrigada ou autorizada por lei ou por ordem de autoridade competente; (iii) a pessoas que prestem serviços à PAYMASTER e se comprometam a manter as informações estritamente confidenciais; (iv) às Instituições Parceiras e a outras pessoas que forneçam serviços ao Usuário relacionados a este Acordo; ou (v) a serviços de verificação de identidade e de prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro. 7. Tarifas de Serviços 7.1 A PAYMASTER terá o direito de cobrar taxa de administração e poderá, a seu exclusivo critério, renunciar a quaisquer taxas. Antes que qualquer taxa de administração se torne aplicável, a PAYMASTER notificará o Usuário do valordas taxas e da data a partir da qual serão aplicáveis. O Usuário terá, então, 30 (trinta) dias a contar da notificação para encerrar a conta. Caso não o faça, isso será considerado aceitação das taxas, e o Usuário autoriza a PAYMASTER a debitá-las. 7.2 Quando o Usuário contestar uma transação com outra parte, a PAYMASTER entrará em contato com o Usuário para confirmar que o pagamento foi feito em conformidade com as instruções que ele forneceu. 8. Meios de Pagamento 8.1 A PAYMASTER disponibilizará ao Usuário um ou mais meios de pagamento, como Pix, boleto bancário e cartões, e poderá alterá-los de tempos em tempos. Dentro do que estiver ao seu alcance, a PAYMASTER dará aviso prévio de pelo menos 10 (dez) dias antes da retirada de qualquer meio de pagamento. 8.2 O Usuário aceita que os pagamentos podem não ser confirmados automaticamente pela PAYMASTER e que as transferências de fundos estão sujeitas aos prazos e atrasos do sistema financeiro, bancário e das Instituições Parceiras. 9. Suspensão e Encerramento da Conta 9.1 A PAYMASTER reserva-se o direito de suspender a Plataforma para reparo, manutenção e/ou melhorias. A menos que não possa fazê-lo por motivos de segurança ou força maior, a PAYMASTER dará ao Usuário aviso razoável dessa suspensão. 9.2 A PAYMASTER reserva-se o direito de suspender o acesso do Usuário até que considere apropriada a reativação. 9.3 Quando o acesso for suspenso por suspeita de quebra de segurança, o Usuário deverá contatar a PAYMASTER para restabelecê-lo, desde que as credenciais de autorização e/ou a confirmação de identidade estejam em conformidade com os requisitos exigidos. 9.4 O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, entrando em contato e cumprindo as instruções fornecidas para o encerramento. 9.5 O encerramento da conta não cancelará as operações que o Usuário tenha previamente autorizado. 9.6 A PAYMASTER reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Usuário caso ele não cumpra as condições estabelecidas. 10. Comunicação10.1 A PAYMASTER poderá, a seu exclusivo critério, enviar avisos ao Usuário relativos a este Acordo: (i) por e-mail, para o endereço registrado; (ii) por notificações e anúncios exibidos na Plataforma; ou (iii) por correspondência física. 10.2 O Usuário concede à PAYMASTER o direito de enviar emails relacionados aos serviços para o endereço eletrônico registrado. 10.3 O Usuário compromete-se a notificar a PAYMASTER de qualquer mudança de seu endereço eletrônico. 11. Encargos 11.1 O Usuário aceita e se compromete a pagar as taxas decorrentes da utilização dos serviços da PAYMASTER. 11.2 Caso os encargos (“Encargos”) sejam alterados, a PAYMASTER notificará o Usuário. O Usuário poderá pedir a suspensão do serviço; nesse caso, os novos Encargos não serão aplicados a partir da data de recebimento das instruções do Usuário até o efetivo encerramento da conta. 11.3 O uso contínuo da Plataforma pelo Usuário após a notificação das alterações nas taxas será considerado aceitação das mudanças. 12. Conformidade, Responsabilidade e Indenização 12.1 O Usuário se compromete a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao uso da Plataforma, inclusive as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Lei nº 9.613/1998) e a legislação anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). 12.2 A PAYMASTER reserva-se o direito de, a qualquer momento, bloquear ou impedir o acesso, ou rejeitar pagamentos, quando considerar que tal acesso ou pagamento possa infringir qualquer requisito legal ou regulatório a que ela ou as Instituições Parceiras estejam sujeitas. 12.3 O Usuário somente poderá utilizar a Plataforma para fins lícitos e não deverá utilizá-la para receber ou transmitir material obsceno, ofensivo, difamatório, em violação de sigilo ou de quaisquer direitos de propriedade intelectual, nem para transacionar recursos de origem ilícita. 12.4 A PAYMASTER não será responsabilizada por qualquer perda direta ou indireta de lucros, clientela, negócios ou economias esperadas, nem por quaisquer perdas ou danos indiretos ou consequentes.12.5 A PAYMASTER não será responsável por qualquer reclamação, salvo se causada por sua negligência, dolo ou fraude. Em particular, a PAYMASTER não se responsabilizará por quaisquer danos ou perdas, incluindo, sem limitação, danos diretos, indiretos, consequentes, especiais, incidentais ou punitivos, resultantes ou supostamente causados pelos seguintes cenários: • falha na prestação de serviços por parte do Site ou Marketplace contratado pelo Usuário; • pagamentos feitos a destinatários indesejados ou em valores incorretos devido à entrada de informações incorretas pelo Usuário; • erros ou omissões no conteúdo do site; • mau uso do conteúdo do site ou impossibilidade de qualquer pessoa utilizá-lo; • atrasos, perdas, erros ou omissões resultantes de falha de telecomunicação ou de qualquer outro sistema de transmissão de dados, ou de falha no sistema central de computadores ou em qualquer parte dele; • atos de governo ou de autoridade, ou eventos de força maior. 13. Do Cancelamento 13.1 O Usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos definidos no momento da contratação. O usuário consumidor também poderá desistir dos serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato pelo e-mail contato@paymasterdigital.com.br, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 13.2 O serviço poderá ser cancelado: a) pelo usuário: nessas condições, os serviços somente cessarão com a confirmação do cancelamento; b) pela PAYMASTER, por violação destes Termos de Uso, caso em que os serviços cessarão imediatamente. 13.3 O prazo de desistência da compra do serviço é de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da confirmação do pagamento. 13.4 Para solicitar o cancelamento, o cliente deverá enviar email para contato@paymasterdigital.com.br, informando o número do pedido e o motivo do cancelamento. Após o recebimento da solicitação, o cliente será respondido e deveráseguir os passos informados para que o reembolso seja processado. 14. Ressarcimento de Valores 14.1 Os pedidos de ressarcimento de valores serão rigorosa e diligentemente analisados pela PAYMASTER. Em caso de procedência e sendo devido o ressarcimento, a PAYMASTER realizará a restituição total dos valores pagos. A devolução será processada pelo mesmo meio de pagamento escolhido no processo de compra: a) Cartão de crédito: a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá até o fechamento da próxima fatura. O prazo, nesse caso, dependerá da administradora do cartão; b) Boleto bancário: a restituição será efetuada por transferência bancária ou Pix em até 7 (sete) dias úteis. É necessário que o CPF do titular da conta seja o mesmo que consta no pedido de compra (CPF do cliente); c) Pix, conta corrente ou conta de pagamento: a restituição será efetuada para a mesma conta de origem do pagamento, em até 7 (sete) dias úteis. 15. Do Suporte 15.1 Em caso de dúvida, sugestão ou problema com a utilização da Plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte pelo e-mail contato@paymasterdigital.com.br. 16. Das Responsabilidades 16.1 É de responsabilidade do usuário: a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário; b) a correta utilização da Plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade entre os usuários; c) o cumprimento e o respeito ao conjunto de regras disposto nestes Termos, na Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional; d) a proteção dos dados de acesso à sua conta (login, senha, chaves e credenciais de API). 16.2 A Plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário a ambiente externo à sua rede. 16.3 Não poderão ser incluídos links externos ou páginas quesirvam para fins comerciais ou publicitários, nem quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas. 17. Das Sanções 17.1 Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a PAYMASTER poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário que: a) violar qualquer dispositivo destes Termos ou das políticas internas da PAYMASTER e de seus parceiros comerciais; b) descumprir seus deveres de usuário; c) tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda terceiros. 18. Da Rescisão 18.1 A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da PAYMASTER e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário. 19. Das Alterações 19.1 Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da PAYMASTER, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender a novas exigências legais. As alterações serão veiculadas na Plataforma, e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou cancelar o uso dos serviços. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS 20. Política de Privacidade e Proteção de Dados 20.1 A PAYMASTER DIGITAL LTDA. é a controladora dos dados pessoais tratados na Plataforma, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD). 20.2 Os dados pessoais são tratados com base nas hipóteses legais do art. 7º da LGPD, em especial: (i) execução do contrato firmado com o usuário; (ii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, inclusive as de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; (iii) exercício regular de direitos; (iv) proteção do crédito e prevenção a fraudes; (v) legítimo interesse da PAYMASTER; e (vi) consentimento do titular, quando exigido. Dados biométricos usados na validação de identidade são tratados para garantir a prevenção à fraude e a segurança do titular, nos termos do art. 11, II, “g”, da LGPD.20.3 Os dados pessoais do usuário são armazenados pela Plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou para o cumprimento das finalidades previstas neste documento, conforme o art. 15, I, da LGPD. 20.4 Os dados podem ser eliminados ou anonimizados a pedido do usuário, ressalvados os casos em que a lei determinar outro tratamento. 20.5 Os dados pessoais dos usuários somente podem ser conservados após o término de seu tratamento nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD: I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, como a guarda de registros cadastrais e de transações exigida pela Lei nº 9.613/1998 e pela Política de PLD/FTP da PAYMASTER, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos; II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados. 21. Segurança dos Dados Pessoais Armazenados 21.1 A Plataforma se compromete a aplicar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos do art. 46 da LGPD. 21.2 Os dados relativos a cartões e as demais informações transmitidas pela Plataforma e pelas APIs são protegidos por criptografia com protocolo TLS (Transport Layer Security), que garante que a transmissão de dados entre o servidor e o usuário ocorra de forma cifrada, segura e confidencial. Os dados de cartão são tratados conforme os padrões de segurança da indústria de cartões de pagamento aplicáveis. 21.3 A Plataforma não se responsabiliza por danos decorrentes de culpa exclusiva do usuário ou de terceiros, como no caso em que o próprio usuário transfere ou fornece seus dados de acesso a terceiros, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade previstas em lei. 21.4 Em caso de incidente de segurança que possa acarretarrisco ou dano relevante aos titulares, a PAYMASTER comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD. 21.5 Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, a PAYMASTER poderá divulgá-los quando obrigada por lei ou por ordem de autoridade competente, ou em caso de violação destes Termos pelo USUÁRIO. 22. Compartilhamento dos Dados 22.1 Os dados pessoais são compartilhados apenas na medida do necessário para a prestação dos serviços e para o cumprimento de obrigações legais. 22.2 Os terceiros autorizados, como as Instituições Parceiras, processadores de pagamento e prestadores de serviços de tecnologia, verificação de identidade e prevenção a fraudes, recebem os dados na medida do necessário para realizar os serviços bancários e tecnológicos contratados para a execução dos pagamentos. 22.3 Os fornecedores de serviços, Sites e Marketplaces, bandeiras de cartão de crédito, Instituições Parceiras e processadores de transações de pagamento possuem políticas de privacidade e termos de uso próprios, que não são de responsabilidade da PAYMASTER. 22.4 Os fornecedores podem estar localizados, ou possuir instalações, em outros países. Nessas condições, a transferência internacional de dados pessoais observará as hipóteses do art. 33 da LGPD e a regulamentação da ANPD, e os dados poderão sujeitar-se também às leis das jurisdições em que o fornecedor ou suas instalações estejam localizados. 22.5 Ao ser redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, o usuário não será mais regido por esta Política de Privacidade ou por estes Termos de Uso. A PAYMASTER não é responsável pelas práticas de privacidade de outros sites e incentiva o usuário a ler as respectivas políticas de privacidade e termos de uso. 23. Cookies ou Dados de Navegação 23.1 Cookies são arquivos de texto enviados pela Plataforma ao computador do usuário e do visitante, que neles ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no site. Tais informações referem-se a dados de acesso, como locale horário, e são armazenadas pelo navegador para que o servidor da Plataforma possa lê-las posteriormente e personalizar os serviços. 23.2 O usuário e o visitante declaram conhecer e aceitar que pode ser utilizado sistema de coleta de dados de navegação por meio de cookies. Os cookies não essenciais somente serão utilizados mediante consentimento, que poderá ser gerenciado a qualquer momento. 23.3 O cookie persistente permanece no dispositivo do usuário e do visitante depois que o navegador é fechado e será usado em visitas subsequentes ao site. Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do navegador. Já o cookie de sessão é temporário e desaparece depois que o navegador é fechado. É possível configurar o navegador para recusar todos os cookies, mas alguns recursos da Plataforma podem não funcionar corretamente se essa opção estiver ativada. 24. Direitos do Titular e Consentimento 24.1 Ao utilizar os serviços e fornecer informações pessoais na Plataforma, o usuário declara ter lido e compreendido a presente Política de Privacidade e consente com os tratamentos que dependam de consentimento. 24.2 Nos termos do art. 18 da LGPD, o usuário pode, a qualquer tempo e mediante requisição: • confirmar a existência de tratamento de seus dados; • acessar seus dados; • corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; • solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; • solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observada a regulamentação da ANPD; • solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei; • obter informação sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados; • ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; • revogar o consentimento;• solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado; • apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 24.3 O usuário pode revogar seu consentimento a qualquer tempo, por escrito, aguardando a confirmação de recebimento pela PAYMASTER. A revogação não afeta os tratamentos realizados anteriormente nem aqueles baseados em outras hipóteses legais. 24.4 As solicitações de titulares e os contatos com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da PAYMASTER devem ser feitos pelo e-mail contato@paymasterdigital.com.br ou por correspondência enviada ao endereço: Avenida Candido de Abreu, 776, 8º andar, sala 803, Curitiba/PR, CEP 80.530-000. 25. Alterações desta Política de Privacidade 25.1 A PAYMASTER reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, recomendando que o USUÁRIO e o visitante a revisem com frequência. 25.2 As alterações e os esclarecimentos produzirão efeito imediatamente após sua publicação na Plataforma, e os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e o visitante demonstram sua concordância com as novas normas. 25.3 Em caso de fusão, incorporação ou venda da Plataforma a outra empresa, os dados dos usuários poderão ser transferidos aos novos controladores, para que haja continuidade dos serviços oferecidos, observada a LGPD. TERMOS GERAIS 26. Termos Gerais 26.1 De tempos em tempos, a PAYMASTER poderá realizar alterações nos termos do negócio ou na forma como as informações do Usuário são registradas e usadas. O Usuário as aceita ao manter sua conta aberta na PAYMASTER. 26.2 A PAYMASTER reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar as condições destes Termos. 26.3 O Usuário poderá rescindir o presente Acordo e, assim, deixar de utilizar os serviços da PAYMASTER a qualquer momento.26.4 A PAYMASTER poderá rescindir o presente Acordo mediante notificação por escrito com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Poderá, no entanto, rescindi-lo com aviso mais curto ou imediato: (i) se o Usuário violar este Acordo; (ii) em caso de fraude ou de identificação de conflitos de Compliance ou de PLD/FTP; ou (iii) em caso de falência, recuperação judicial ou insolvência do Usuário, ou de ordem judicial que o torne insolvente. 26.5 A PAYMASTER envidará todos os esforços razoáveis para que as transações sejam processadas em tempo hábil. No entanto, diversos fatores, muitos dos quais fora de seu controle, como o tempo de processamento no sistema bancário e nas Instituições Parceiras, podem interferir nas transações. A PAYMASTER não se compromete com prazos prévios para completar uma transação e não é responsável por danos decorrentes de atrasos causados por terceiros. 26.6 Todo o desenho do site, da Plataforma e das APIs, os textos, os gráficos, o layout, a disposição e todos os direitos de propriedade intelectual são de propriedade da PAYMASTER. É estritamente proibida qualquer utilização, reprodução, modificação, distribuição ou republicação desses materiais sem prévia e expressa autorização por escrito. 26.7 Se qualquer condição destes Termos for considerada inválida, as demais condições continuarão válidas em toda a extensão permitida por lei. 27. Legislação Aplicável e Foro 27.1 Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro. 27.2 Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, sede da PAYMASTER DIGITAL LTDA., ressalvado o direito do usuário consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. PAYMASTER DIGITAL LTDA. – CNPJ nº 45.894.846/000150 Avenida Candido de Abreu, 776, 8º andar, sala 803, Curitiba/PR, CEP 80.530-000 – contato@paymasterdigital.com.br Última atualização: 17/11/2026